Carta I Conferência Livre de Comunicação de Curitiba

Publicado em 9 de outubro de 2009 por João Paulo Mehl

Realizou-se na última terça-feria (06/10) a I Conferência Livre de Comunicação de Curitiba, no Espaço Cultural dos Bancários. Representantes de mais de 30 entidades compareceram, e a partir desse debate foram tiradas propostas de políticas pela democratização da comunicação. As sugestões deliberadas serão encaminhadas para a etapa estadual da conferência, que acontecerá nos dias 06, 07 e 08 de novembro.

Carta da I Conferência Livre de Comunicação de Curitiba

Só viveremos em um país verdadeiramente democrático se democratizarmos os meios de comunicação. A comunicação é um direito humano e deve ser exercido pelos 180 milhões de brasileiros. Nesse intuito, os cidadãos e cidadãs abaixo-assinados e reunidos na I Conferência Livre de Comunicação de Curitiba, deliberam pela:

1. Inclusão da comunicação como direito humano na Constituição Federal Brasileira.

2. Criação de mecanismos de controle social dos meios de comunicação, entendendo-se por controle social uma estratégia política permanente de fiscalização e controle a ser exercida pelas representações da sociedade civil legitimamente eleitas por seus pares para este exercício.

3. Criação de um Conselho Nacional de Comunicação, aberto à participação popular em suas diversas instâncias e sujeito a rigorosa transparência. Este órgão será responsável pela regulamentação específica, regulação, processamento das outorgas relativas aos diversos serviços, fiscalização e pelas ações de fomento referentes ao setor, contemplando os serviços, a infra-estrutura e o conteúdo.

4. Implantação de Conselhos Estaduais de Comunicação, com a prerrogativa de estabelecerem as políticas públicas neste âmbito da Federação, incluindo a análise, em primeira instância, dos processos de outorgas daquele estado, a definição de diretrizes para os veículos mantidos pelo Estado nesta esfera, os critérios para aplicação dos recursos de publicidade institucional e as ações de fomento e estímulo ao acesso e à produção e difusão de informação e cultura.

5. Criação, dentro dos conselhos de comunicação, de mecanismos que fiscalizem os gastos do Estado com campanhas publicitárias, a fim de garantir sua lisura e transparência nos âmbitos municipal, estadual e federal.

6. Participação efetiva do Ministério Público, em âmbito estadual e federal, com a respectiva especialização de promotorias e procuradorias com o intuito de proteger os direitos dos usuários dos serviços de comunicação e ajuizando ações para o respeito e efetivação destes.

7. No Sistema Público de Comunicação, instituição de conselhos em todos os organismos mantenedores de mídias públicas com prerrogativa de definir as diretrizes relativas às atividades da corporação e acompanhar a sua implementação. Estes espaços devem ser compostos observando a maioria da sociedade civil, a partir de eleição junto à população ou às suas representações.

8. Os veículos pertencentes ao Sistema Estatal de Comunicação deverão implantar conselhos análogos, assegurada a presença igualitária de representantes do ente referente no órgão.

9. Definir um Plano Nacional de Universalização do Sinal das Emissoras Públicas e Estatais.

10. Estabelecimento da radiodifusão comunitária como modalidade local do Sistema Público de Comunicação, tendo como deveres as exigências de gestão participativa aplicadas a este sistema, de forma a atender ao interesse público da comunidade e assegurar direitos a potência e alcance necessários à boa prestação do serviço.

11. Implementação e garantia da veiculação no sinal aberto dos canais de televisão comunitários.

12. Descriminalização das práticas de comunicação comunitárias.

13. Edição de decreto presidencial instituindo o serviço de Banda Larga em regime público, estabelecendo metas de qualidade, alcance, controle de preços e garantia de continuidade e aprovação do Plano Nacional de Banda Larga, com a criação de infra-estrutura pública para prestação de serviços ao governo e a todos os consumidores.

14. Reorganização do espectro de radiodifusão, assegurando 40% dos canais para o sistema público, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal.

15. No ato de outorga de radiodifusão, observação do impedimento de pessoas físicas investidas em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, e seus parentes até terceiro grau, em nome próprio ou de terceiros, no controle, gerência ou direção de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

16. A implantação de mecanismos de transparência, participação popular e controle público no processo de outorga e renovação, na gestão do espectro e no monitoramento das concessões.

17. A estrita observância do decreto-lei 236/67 que estabelece, no artigo 12, limites à propriedade de concessões e permissões de empresas de radiodifusão, estabelecendo mecanismos que identifiquem os reais concessionários e permissionários e impeçam a prática disseminada de “testas-de-ferro” e a comercialização da propriedade entre particulares, regulamentando o dispositivo constitucional que estabelece vedação ao monopólio e oligopólio na prestação de serviços de radiodifusão.

18. A apresentação por parte do concessionário e do Ministério, no ato de renovação, de comprovação do atendimento dos compromissos firmados no ato da concessão, permissão ou autorização.

19. Extinção do instituto da autorização precária, que permite aos outorgados funcionar sem que a renovação de suas licenças tenha sido realizada.

20. Os serviços de rádio e TV, abertos ou por assinatura, devem implementar as finalidades educativas, culturais, informativas e artísticas, previstas no Artigo 221 da Constituição Federal, devendo reservar no mínimo 10% das horas veiculadas semanalmente a cada uma destas. Também em cumprimento ao artigo 221, os prestadores de serviços de comunicações que transmitem conteúdos audiovisuais devem respeitar patamares mínimos de ao menos 30% de conteúdos regionais e de produções independentes na oferta a uma determinada área, respeitando-se as diferenças de abrangência das emissoras (local, estadual e nacional) e de perfil (pública, privada, aberta, fechada). Que a regulação preveja a desconcentração da produção, com o preenchimento da programação direcionado a produtores locais por meio de editais.

21. Ampliação da quantidade de produtores de comunicação, destinando espaço por meio da criação de novos canais para a produção independente e garantindo cotas para a participação popular.

22. Aprovação de leis que proíbam a publicidade direcionada ao público infantil, bem como comerciais de bebidas e comidas calóricas de baixo valor nutricional.

23. Proibição de veiculação de conteúdo homofóbico, racista ou degradante à cultura LGBT nos meios de comunicação. Da mesma forma, os veículos públicos devem ter em sua grade de programação assuntos relacionados às temáticas LGBT, combatendo a discriminação e valorizando a população LGBT.

24. O conteúdo midiático deve aprimorar a acessibilidade, garantindo a inclusão de pessoas com deficiência. Portanto, este deve ser disponibilizado em libras e braile, de modo a garantir amplo acesso.

25. Impedimento de aprovação de qualquer projeto de lei que trate a internet e seus usuários sob o ponto de vista penal antes da discussão e aprovação de um código de direitos civis dos usuários de Internet.

26. Implantação de uma política de fomento à produção popular, que apoie e financie iniciativas de realização de conteúdos escritos e audiovisuais por segmentos historicamente marginalizados na sociedade brasileira.

27. Taxação das empresas concessionárias de rádio e TV por meio de uma contribuição revertida para um fundo de fomento à radiodifusão pública.

28. Reserva de no mínimo 20% das verbas de publicidade oficial para veículos de baixa circulação, alternativos e livres.

29. Inclusão no currículo escolar do ensino fundamental e médio de disciplinas de leitura e prática crítica da comunicação.

30. Criação de programas de formação para professores e outros profissionais da educação trabalharem com diversas mídias como conteúdo transversal às disciplinas obrigatórias.

31. Regulamentação da profissão dos trabalhadores da comunicação resguardando suas especificidades, buscando evitar sobreposições de funções.

32. Garantia dos direitos trabalhistas dos profissionais do setor e contra a precarização das condições de trabalho.

33. Criação do Conselho Federal dos Jornalistas como instrumento para aplicação do Código de Ética da profissão, garantindo a veracidade e o contraditório das informações divulgadas.

34. Que os governos federal, estadual e municipal priorizem o uso de software livre e o padrão ODF (open document format), conforme norma brasileira em vigor.

No que se refere especificamente ao município de Curitiba, propomos:

35. Constituição de um Conselho Municipal de Comunicação, com maioria de representantes da sociedade civil, para formulação, implementação, fiscalização e monitoramento das políticas municipais de comunicação. Sua criação deve se dar a partir de diálogo do poder público com a sociedade civil local, pactuando atribuições, composição e forma de escolha, que devem sempre garantir independência em relação ao governo municipal.

36. Criação de agência de notícias da prefeitura ou instrumentos similares que permitam reunir notícias de todas as áreas de governo, com distribuição pública de boletim periódico, garantindo aos jornalistas e a todos os cidadãos e cidadãs o acesso à informação pública, como instrumento para facilitar o controle social das políticas de governo. Tais agências devem dispor de mecanismos que permitam, além da divulgação, questionamentos, sugestões e críticas da população, estabelecendo um diálogo interativo entre o poder público e a cidadania.

37. Apoio ao processo de instalação e desenvolvimento das rádios comunitárias no município, em diálogo com o Ministério das Comunicações, e apoio às rádios comunitárias legalizadas, por meio da criação de um fundo para distribuição de verbas para suporte à estruturação e funcionamento das mesmas, em consonância com o desenvolvimento de um Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária, uma vez que o Ministério das Comunicações não tem critério definido para o estabelecimento de áreas de execução nos municípios.

38. Integração dos telecentros, rádios comunitárias, estruturas de produção das escolas e centros educacionais, pontos de cultura e outros equipamentos culturais do município com a criação de Centrais Públicas de Comunicação – ou pontos de mídia –, que funcionem como espaços para produção cidadã e que estejam ligadas a espaços de distribuição (veiculação ou circulação) dessa produção. Para que se garanta a independência dessa produção em relação ao governo municipal, essas centrais devem ser geridas por conselhos públicos, com participação majoritária da sociedade civil local.

39. Estabelecimento de práticas de educação não formal em comunicação, com a realização de oficinas de educomunicação para jovens, e discutir condições e possibilidades de implementação de disciplina de leitura prática e crítica dos meios de comunicação nas escolas de ensino fundamental, com fornecimento de equipamentos de produção e transmissão.

40. Instituição de políticas de acesso público à internet, como telecentros, garantindo concurso público para a contratação de monitores e viabilizando políticas de incentivo à produção de comunicação pelos usuários e ampliação da oferta de banda larga no município, por meio da promoção de acesso sem fio em grande escala (por meio de redes mesh e WiMax), em diálogo com os programas estaduais e federais para a área.

Moção de apoio

A I Conferência Livre de Comunicação de Curitiba, realizada no dia 6 de outubro de 2008, no Espaço Cultural dos Bancários, em Curitiba, manifesta seu apoio às propostas de emenda constitucional que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de garantir a formação superior em jornalismo como pré-requisito para o exercício da profissão de jornalista e repudia as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, pelo fim da obrigatoriedade do diploma e pela derrubada integral da Lei de Imprensa, decisões que fortalecem ainda mais o poder dos donos dos meios de comunicação em detrimento dos interesses da sociedade.

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